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COMO FUNCIONA NOSSA POLÍTICA DE REEMBOLSO?
Nossa política de reembolso é baseada no Código de Defesa ao Consumidor (CDC), onde neste fica previsto o direito ao reembolso da compra em caso de possíveis devoluções.
O reembolso só acontecerá caso o cliente sinalize arrependimento pela compra em um prazo de até 7 dias úteis após o recebimento.
A política de reembolso está prevista no CDC e acontece para os seguintes eventos aplicados aos produtos da Agro Caique:
1. Direito de arrependimento.
O direito de arrependimento está previsto no art. 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, o consumidor pode, sim, vir a desistir do contrato, desde que dentro de um prazo de 7 dias.
Esse prazo é contado a partir do momento em que o cliente recebe o produto ou serviço (ou faz a assinatura), sempre que a contratação ou fornecimento dos produtos e serviços for fora de um estabelecimento comercial.
Quando o consumidor exercita seu direito de arrependimento, os valores pagos por ele devem ser devolvidos nesse caso.
2. Produto com defeito
O mesmo do tópico anterior vale aqui. Em casos de produto com defeito, a empresa não pode negar o reembolso solicitado pelo cliente.
As exceções estão previstas no art. 14, §3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor: caso você possa provar que o defeito inexiste ou que foi culpa exclusiva do consumidor/de terceiro.
Fique Tranquilo, sua compra na Agro Caique está garantida!